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| PROCESSO : | INST Nº 0000538-50.2015.6.00.0000 - Instrução UF: DF |
JUDICIÁRIA
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| MUNICÍPIO: | BRASÍLIA - DF | N.° Origem: 4600 | |
| PROTOCOLO: | 198832015 - 13/11/2015 15:51 | ||
| INTERESSADO: | TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | ||
| RELATOR(A): | MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES | ||
| ASSUNTO: | PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL | ||
| LOCALIZAÇÃO: | SEARQ-SEÇÃO DE ARQUIVO | ||
| FASE ATUAL: | 09/04/2018 16:33-Guarda permanente | ||