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| PROCESSO : | RP Nº 0000269-14.2016.6.13.0000 - Representação UF: MG |
TRE
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| MUNICÍPIO: | BELO HORIZONTE - MG | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 2238492016 - 15/07/2016 15:43 | ||
| REPRESENTANTE: | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL | ||
| REPRESENTADO: | PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS | ||
| ADVOGADO: | CAIO DE BARROS SANTOS | ||
| RELATOR(A): | DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM | ||
| ASSUNTO: | REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES AO DA INSERÇÃO ILÍCITA | ||
| LOCALIZAÇÃO: | SEDOC-SEÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL | ||
| FASE ATUAL: | 09/10/2020 09:36-Aplicação da RESOLUÇÃO TRE N. º 1.148, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, publicada em 17/8/2020, que aprova alterações na estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. | ||