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PROCESSO : | PET Nº 0000284-80.2016.6.13.0000 - Petição UF: MG |
215.003/2016
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MUNICÍPIO: | BETIM - MG | N.° Origem: S/NR. | |
PROTOCOLO: | 2150032016 - 11/07/2016 12:05 | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB | ||
REQUERENTE: | PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC | ||
REQUERENTE: | DEMOCRATAS - DEM | ||
REQUERENTE: | PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS | ||
REQUERENTE: | PARTIDO VERDE - PV | ||
REQUERENTE: | PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB | ||
REQUERENTE: | PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC | ||
REQUERENTE: | PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DA REPÚBLICA - PR | ||
REQUERENTE: | PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT | ||
REQUERENTE: | PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB | ||
REQUERENTE: | SOLIDARIEDADE - SD | ||
REQUERENTE: | PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL | ||
REQUERENTE: | PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN | ||
REQUERENTE: | PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB | ||
REQUERENTE: | PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC | ||
REQUERENTE: | PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT | ||
REQUERENTE: | PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B | ||
RELATOR(A): | JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA | ||
IMPEDIDO: | Edgard Penna Amorim (Art. 48, RITRE) | ||
ASSUNTO: | REQUERIMENTO - PROPAGANDA ELEITORAL - TELEVISÃO - VEICULAÇÃO POR EMISSORA DE OUTRO MUNICÍPIO | ||
LOCALIZAÇÃO: | SEDOC-SEÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL | ||
FASE ATUAL: | 09/10/2020 09:39-Aplicação da RESOLUÇÃO TRE N. º 1.148, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, publicada em 17/8/2020, que aprova alterações na estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. | ||